LEGISLAÇÃO: Portaria nº 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2019, da Secretaria de Comércio Exterior/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/ME.
Aprova a 10ª
Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção, de que trata o art. 82, § 2º,
da Portaria SECEX nº 23/2011.
Revoga a Portaria SECEX nº 37/2018.
(Seç.1, pág. 55)
COMENTÁRIO: o manual pode ser obtido no link:
http://portal.siscomex.gov.br/informativos/manuais/copy2_of_ManualIseno_10edio_170119.pdf
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