10/01/2019 - Notícia
Siscomex Exportação nº 02/2019
Informamos que, a partir de 11/01/2019, haverá a seguinte alteração no
Tratamento Administrativo E0109 sujeito ao modelo LPCO E00040 (Licença de
Exportação Mineral - CNEN), que se encontra sob anuência da Comissão Nacional
de Energia Nuclear (CNEN).
1) Vinculação das NCM 2609.00.00 e 2710.99.00, bem como dos
seguintes valores de domínio do atributo “Presença de elementos de interesse
nuclear” ao tratamento administrativo E0109, para anuência da CNEN:
NCM 2609.00.00 - Minérios de estanho e seus concentrados.
01 - Exclusivamente concentrados de estanho que contenham urânio ou
tório nas condições estabelecidas pelo Art. 6º da Lei nº 6.189/74 e
regulamentações complementares da CNEN (ATT_2958;01)
NCM 2710.99.00 - Outros resíduos de óleos de petróleo ou de minerais
betuminosos (exceto óleos brutos)
01 - Que contenham urânio ou tório, nas condições estabelecidas pelo Art.
6º da Lei nº 6.189/74 e regulamentações complementares da
CNEN(ATT_2959;01)
As anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas.
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR
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