LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.866, de 27/12/2018.
Altera a IN
RFB nº 1.799/2018,
que estabelece normas complementares à Portaria MF nº 307/2014,
a qual dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em
fronteira terrestre. (Seç.1,
pág. 75)
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