LEGISLAÇÃO: Parecer Normativo RFB nº 6, de 20/12/2018.
Dispõe sobre
Normas de Administração Tributária, Classificação Fiscal de Mercadorias;
Tratamento Tributário e Aduaneiro; e Competência da Secretaria da Receita
Federal do Brasil. (Seç.1, págs. 41/43)
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