LEGISLAÇÃO: Portaria COANA nº 1, de 07/01/2019.
Estabelece a
cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários
de 2014 a 2018, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da
pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.
(Seç.1, pág. 17)
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