CREDENCIAMENTO DE PERITOS / ENTIDADES - LAUDO RFB - ALTERAÇÕES

DOU DE 03/12/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.851, de 29/11/2018.

Altera a IN RFB nº 1.800/2018, que dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos. (Seç.1, pág. 39)