LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.854, de 04/12/2018.
Altera a IN
RFB nº 1.169/2011,
que estabelece procedimentos especiais de controle na importação ou na
exportação, e a IN RFB nº 1.282/2012,
que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de
mercadoria transportada a granel. (Seç.1, págs. 85/86)
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