LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 103, de 17/12/2018.
Altera a
Resolução CAMEX nº 66/2014,
que dispõe sobre a redução, temporária e excepcional, da alíquota do Imposto de
Importação, por meio do Regime de Ex-tarifário, para bens de capital (BK) e
bens de informática e de telecomunicações (BIT) sem produção nacional
equivalente, e estabelece regras procedimentais. (Seç.1, págs. 99/100)
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