LEGISLAÇÃO: Portaria SDCI nº 122, de 28/12/2018.
Estabelece
cronograma para apresentação de pleitos, para o ano de 2019, no âmbito do
Regime de Autopeças Não Produzidos de que trata a Resolução CAMEX nº 102/2018.
(Seç.1, pág. 88)
COMENTÁRIOS: ficam estabelecidas as datas abaixo para apresentação dos pleitos de 2019:
15 de
abril de 2019 a 22 de abril de 2019;
14 de outubro de 2019 a 18 de outubro de 2019
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