Informa que, a partir de 17/01/2019,
haverá alteração no Tratamento Administrativo E0112 sujeito ao modelo LPCO
E00042 (Licença de Exportação - Área Nuclear, Mísseis e Biológica),
que se encontra sob anuência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações (MCTIC).
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