PRODUTOS QUIMICOS CONTROLADOS PF - LI

DOU DE 27/12/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria nº 256, de 26/12/2018, do Ministro do Estado da Segurança Pública.

Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal. (Seç.1, págs. 169/172)