LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 106, de 27/12/2018.
Altera o
Anexo II da Resolução nº 125/2016,
que altera a NCM e a TEC, a Lista de
Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações
- BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017).
(Seç.1, pág. 37)
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