CONVÊNIO ICMS ZPE e outros

DOU DE 07/11/2018

LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ nº 136, de 06/11/2018.

Publica, entre outros, os Convênios ICMS 

nº 127, de 06/11/2018, que dispõe sobre adesão do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS 99/98, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação – ZPE; e 

nº 128, de 06/11/2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 106/96, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte. (Seç.1, pág. 19)

DOU DE 22/11/2018

LEGISLAÇÇÃO:  Ato Declaratório CONFAZ nº 29, de 21/11/2018.

Ratifica diversos Convênios ICMS, inclusive os nºs: 127/18  e 128/18 (Seç.1, pág. 41)