LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa MAPA nº 67, de 05/11/2018.
Institui, no
âmbito do MAPA, os procedimentos de informatização dos trâmites administrativos
de certificação para exportação e importação de bebidas, fermentados acéticos,
vinhos e derivados da uva e do vinho, no que se refere às atribuições das áreas
técnicas das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento nas Unidades da Federação - SFA-UF. (Seç.1, págs. 17/27)
DOU DE 28/11/2018 - Retificação – Instrução Normativa MAPA nº 67, de 05/11/2018.
DOU DE 28/11/2018 - Retificação – Instrução Normativa MAPA nº 67, de 05/11/2018.
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