LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 52, de 12/11/2018.
Torna público
que, de acordo com o item C do Anexo I e com o item 3 do Anexo II da Resolução
CAMEX nº 82/2017,
que homologou compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de
ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas
misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM,
fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical
(Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil
diretamente ou via trading company RZBC Import & Export., os preços de
exportação CIF serão corrigidos trimestralmente com base na variação da média
do preço nearby do açúcar nº 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque
(ICE), do trimestre imediatamente posterior ao último ajuste em relação ao
trimestre imediatamente anterior ao referido ajuste, conforme fórmula de ajuste
que menciona. (Seç.1, pág. 39)
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 53, de 12/11/2018.
Inicia
revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 95/2013,
aplicado às importações brasileiras de cadeados, comumente classificadas no
item 8301.10.00 da NCM, originárias da China. (Seç.1, págs. 39/45)
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