LEGISLAÇÃO: Portaria MDIC nº 1.875-SEI, de 09/11/2018.
Altera a
Portaria MDIC nº 113/2012,
que dispõe sobre a obrigação de prestar informações de natureza econômico-comercial
ao MDIC relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e
residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e
outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das
pessoas jurídicas e dos entes despersonalizados. (Seç.1, págs. 50/51)
COMENTÁRIO: Corrigiu as distorção que existia entra a legislação e o manual pois no manual constava que o registro do RF ou RP poderia ser no mês subsequente ao registro RVS ou RAS no caso do pagamento ou emissão da nota ser anterior ao registro da RVS e RAS mas a legislação dizia outra coisa. Inclusive, nós que detectamos esse erro na legislação e registramos um pedido de correção da mesma junto ao governo, há uns 6 meses, que finalmente agora foi atendido.
DOU DE 26/12/2018
Altera a
Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012,
que institui o Siscoserv. (Seç.1, pág. 27)
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