ARMAZENAGEM AD TEMP EVENTO CÍVICO-CULTURAL

DOU DE 21/11/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução CONAC nº 2, de 19/11/2018.

Dispõe acerca da metodologia de cobrança de tarifas aeroportuárias de armazenagem e capatazia sobre cargas que entram no Brasil sob regime de admissão temporária destinadas a eventos de caráter cívico-cultural. (Seç.1, pág. 166)