LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 54, de 21/11/2018.
Torna
públicas propostas de modificação da TEC apresentados pelos sócios do Mercosul
em análise pelo DEINT, com o objetivo de colher subsídios para definição de
posicionamento do governo brasileiro no âmbito da coordenação do Comitê Técnico
nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul
(CT-1). Manifestações sobre as propostas deverão ser dirigidas ao DEINT por
meio do endereço eletrônico CT1@mdic.gov.br.
(Seç.1, pág. 45)
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