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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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quinta-feira, 3 de janeiro de 2019

CO - EXCEÇÃO A REGRA DE ORIGEM - DESABASTECIMENTO

DOU DE 20/11/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 61, de 19/11/2018.
Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (Seç.1, pág. 58)

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