DOU DE 20/11/2018
LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 87, de 19/11/2018.
Altera o anexo da Resolução nº 64/2018, que consolida as Resoluções que reduzem temporariamente a alíquota do Imposto de Importação por razões de desabastecimento ao amparo da Resolução nº 8/2008, do Grupo Mercado Comum do Mercosul. (Seç., pág.11)
DOU DE 21/11/2018
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 87/2018.
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